1 – Título do Projeto:

Atualização e Fortalecimento das Políticas Públicas para a Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência no Brasil de Acordo com a Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

2- Agência Executora:

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

3-Duração:

De dezembro de 2015 a fevereiro de 2019 - 38 (trinta e oito) meses.

4 - Fontes dos Recursos Financeiros:

Orçamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

5-Resumo do Projeto:

O planejamento dos objetivos e das ações do presente Projeto priorizou a realização de atividades destinadas à ampliação das capacidades institucionais de organizações públicas e não governamentais na formulação e avaliação de políticas e programas para as pessoas com deficiência no Brasil. A partir desta prioridade, foram programadas ações para: (a) avaliar e modernizar os instrumentos e processos de classificação das deficiências atualmente utilizados no País; (b) promover os direitos das pessoas com deficiência tendo como referência parâmetros multidimensionais e Inter setoriais e: (c) implantar um modelo único de classificação e valoração das deficiências, a ser utilizado como insumos para os diagnósticos e definições programáticas dos Direitos das pessoas com deficiência. Pela atuação interveniente deste Projeto, pretende-se criar condições humanas e institucionais para atualização e fortalecimento das políticas públicas para a promoção dos Direitos das pessoas com deficiência no Brasil, de acordo com a convenção realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, na qual foram definidas diretrizes para essa área.

1 – Título do Projeto:

Ampliação e Fortalecimento dos Processos e Estratégias de Participação Social em Espaços de Discussão e Proposições Relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente.

2- Agência Executora:

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania.

3-Duração:

De dezembro de 2016 a dezembro de 2019 - 36 meses.

4 - Fontes dos Recursos Financeiros:

Tesouro Nacional/ Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

5-Resumo do Projeto:

As ações previstas no presente Projeto estão orientadas para viabilizar a criação de condições adequadas ao desenvolvimento de diretrizes e processos de planejamento, articulação e comunicação para promover, garantir e ampliar direitos e participação de crianças e adolescentes. Para a consecução desse propósito programático, estão previstos três conjuntos de atividades. O primeiro refere-se à elevação dos níveis de participação de crianças e adolescentes nas discussões e proposições sobre seus direitos. O segundo conjunto está focado, prioritariamente, na realização de ações que resultem no fortalecimento da Rede de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Em relação ao terceiro conjunto de atividades, o Projeto orienta-se para o desenvolvimento de capacidades técnico-profissionais de atores atuantes em programas e projetos de promoção da participação social e do protagonismo de crianças e adolescentes.